Núcleo de Prática Jurídica - UniLeão

Núcleo de Prática Jurídica

O Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio e a Defensoria Pública do Ceará assinaram Convênio pelo qual o NPJ da UNILEÃO passa a ser polo de atendimento credenciado pela defensoria.

De acordo com os termos dessa parceria institucional, os estudantes terão a oportunidade de atender os assistidos pela Defensoria e também de elaborar as petições e encaminhá-las aos defensores para que assinem e acompanhem as ações.

Além dos ajuizamentos, serão ainda realizadas sessões de mediações extrajudiciais, por meio das quais as partes, com o auxílio de mediadores e co-mediadores, poderão compor suas contendas independente de ajuizamento de ações. O corpo de mediadore e co-mediadores é formado por alunos dos cursos de Direito e Psicologia capacitados para desenvolverem tais atividades, , acompanhados pelo Professor-orientador com formação em mediação, visando, assim, a interdisciplinaridade e melhor desenvolvimento da prática de mediação.

Além da parceria coma Defensoria Pública, o NPJ ainda tem em suas dependências uma extensão do Centro Judicial de Soluções de Conflitos – CEJUSC, aonde são realizadas conciliações pré-processuais , oportunizando às partes interessadas em solucionarem seus conflitos com a assistência do conciliador.

O Núcleo de Prática Jurídica da UNILEÃO conta ainda com a valorosa colaboração da equipe do curso de Serviço Social, os quais realizam estudos sociais e auxiliam nas demandas que surgem no atendimento diário do NPJ.

Para acessar o sistema de agendamento, clique aqui.
Para acessar o sistema de movimentação dos atendimentos, clique aqui.

O Núcleo de Prática Jurídica da UNILEÃO busca cumprir com sua função social, não se limitando ao ingresso no Poder Judiciário. Garante aos cidadãos o esclarecimento sobre seus direitos, dentre os quais as várias formas de resolução de um conflito, por meio dos seus diferentes mecanismos, quais sejam, a conciliação, mediação e arbitragem. Assim, o NPJ dispõe de equipes de conciliação e mediação as quais buscam, de forma prioritária, a sua solução por meio do diálogo.

O principal objetivo é disponibilizar serviços gratuitos para orientação e acompanhamento dos discentes e egressos da Faculdade Leão Sampaio, bem como a integração entre estes e empresas parceiras.


O NPJ UNILEÃO presta atendimento para promover e defender direitos de crianças e adolescentes, tendo como ações mais frequêntes nessa seara:

  • Adoção de crianças e adolescentes
  • Tutela ( requerentes não parentes)
  • Guarda ( requerentes não parentes e crianças e adolescentes em acolhimento institucional)
  • Destituição de Poder Familiar

Documentação necessária:

Adoção
Original da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes
Comprovante de renda dos adotantes (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório)
Original da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada
Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber)
Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver)
Foto recente dos adotantes com o adotando
Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum)
Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico)
Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes
Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver
Original da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver

Ação de Guarda
Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento do(s) requerente(s)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Nome e endereço dos pais biológicos da criança
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc

Ação de Regulamentação do Direito de Visitas
Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Endereço residencial do menor e genitora

Tutela
Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento do menor
Original da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver)
Original da Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário)
Original da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver)
Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver)

Destituição de Tutela / Curatela
Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Atestado de sanidade física e mental do requerente
Original da sentença que fixou a tutela/curatela com o transito em julgado
Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo
Nome e endereço do tutor/curador


O NPJ atua em casos de Direito de Família, visando sempre a preservação da dignidade da pessoa humana. Assim, realiza o atendimento inicial, e, verificada a indicação de acompanhamento por equipe multidisciplinar, faz o encaminhamento à equipe do serviço social. O Direito de Família envolve ações tais como investigação de paternidade, alimentos, guarda, divórcio e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras.

Documentos necessários em fotocópias acompanhados dos originais para autenticação:

Divórcio Direto Consensual
Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
Certidão de Casamento
Lista de bens móveis e imóveis
Se houver carro (Original dos documentos) e imóvel (certidão do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Número e agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

Suprimento de Idade / Consentimento para o Casamento
Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento do(s) requerente(s)
Atestado de óbito dos genitores (se for o caso)
Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso)
Declaração de concordância dos pais (se for o caso)

Dissolução Litigiosa de União Estável
Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Lista de bens móveis
Se houver carro (Original do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

Dissolução de União Estável Consensual
Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) (dos requerentes)
Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Lista de bens móveis
Se houver carro (Original do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula atualizada do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

Ação de Alimentos
Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc)
Número da conta e da agência ou Cartão bancário para depósito de pensão alimentícia
Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc
Endereço residencial do pai da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai da criança
Nome e endereço de 3 testemunhas que saibam das condições financeiras do pai das crianças

Oferta de Alimentos
Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc)
Endereço residencial do menor e genitora

Execução de Alimentos/Cumprimento de Sentença de Alimentos
Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Petição inicial e sentença onde foi fixado o valor da pensão com o trânsito em julgado
Endereço residencial do pai/mãe da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança
Extrato bancário
Número da Conta e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia anteriormente fixado (Original certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, etc)
Comprovantes de que o(a) filho(a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc
Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

Ação de Investigacao de Paternidade
Carteira de Identidade e CPF da mãe da criança
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Certidão de nascimento da mãe da criança
Declaração de Nascido Vivo do hospital onde a criança nasceu ou Original da carteira de vacinação se constar o nome do pai da criança (se houver)
Cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver)
Certidão de Batismo onde conste o nome do pai da criança (se houver)
Endereço residencial do suposto pai do menor
Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento
Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia

Ação Negatória de Paternidade
Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda do requerente (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico
Original de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento
Nome completo e endereço da mãe da criança

Ação de Guarda
Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Casamento do(s) requerente(s)
Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Nome e endereço dos pais biológicos da criança
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc

Ação de Regulamentação do Direito de Visitas
Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Endereço residencial do menor e genitora

Tutela
Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Certidão de Nascimento do menor
Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver)
Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário)
Decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver)
Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver)

Interdição / Curatela
Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser interditada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID, bem como a incapacidade para os atos da vida civil (da pessoa a ser interditada)
Atestado de sanidade física e mental do requerente
Comprovante de rendimentos da pessoa a ser interditada (comprovante de benefício do INSS, se houver)
Se o interditando possuir bens imóveis, trazer a Original da matrícula do imóvel (pegar no Registro de Imóveis)
Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver)
Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos

Destituição de Tutela / Curatela
Carteira de Identidade e CPF (do requerente)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Atestado de sanidade física e mental do requerente
Sentença que fixou a tutela/curatela com o transito em julgado
Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo
Nome e endereço do tutor/curador

Internação Compulsória
Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares

Ação de Retificação de Registro Civil
Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola, etc)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas

Ação para Modificação de Prenome
Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome

Adoção
Carteira de Identidade e CPF dos adotantes
Comprovante de renda dos adotantes (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório)
Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada
Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber)
Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver)
Foto recente dos adotantes com o adotando
Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum)
Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico)
Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes
Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver
Original da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver

Alvará Judicial para Levantamento de Importância
Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
Nome e endereço completo de todos os herdeiros
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE)
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer)
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança


O NPJ UNILEÃO atua também em defesa dos direitos do considor. Promove , por meio de projetos de extensão do curso de Direito, a divulgação da educação em direitos, em especial os voltados à cidadania e defesa do consumidor.

Tem como ação mais frequênte a revisional de contratos (cartão de crédito, empréstimos, veículos, imobiliária, construtora, plano de saúde, instituição de ensino etc).


O Núcleo de Prática Jurídica da UNILEÃO, em parceria com a Defensoria Pública, atua no atendimento inicial, bem como no acompanhamento do processo cível da Justiça Estadual. Estão compreendidas entre as matérias mais usuáis: a posse e a propriedade (usucapião, reintegração de posse e usufruto), cobranças, contratos (despejos e retomada de imóvel), sucessões (inventários e alvarás para levantamento de valores) e indenizações por danos materiais e morais.

Ações mais frequentes:

  • Atuação em processos judiciais de cobrança
  • Ação revisional de contratos de aquisição/financiamento/locação de imóveis
  • Possessórias
  • Despejo por falta de pagamento
  • Indenizatórias (danos materiais e morais)
  • Busca e apreensão

Documentação Necessária:
Indenização
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original de ocorrência policial (se houver)
Original de laudo pericial ou atestado médico
Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas
Nome e endereço do requerido

Busca e Apreensão de bens de uso pessoal
Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original de Certidão de Casamento (se houver)
Original do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens

Consignação em Pagamento
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original dos documentos que demonstrem a dívida
Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar
Nome e endereço do credor

Demolitória
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública
Laudo técnico (se houver)
Nome e endereço do requerido
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas
Fotografias do que pretende demolir

Despejo para Falta de Pagamento
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original do contrato de locação
Nome e endereço do inquilino (locatário)

Inventário
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Óbito, identidade e CPF do falecido
Original da Certidão de Nascimento ou casamento do requerente e do falecido
Nome, estado civil, endereço completo, CPF e Certidão de Casamento de todos os herdeiros
Cessão de Direitos Hereditários dos herdeiros maiores (se houver acordo)
Original da Certidão de Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda
Certidão negativa de tributos (municipal e federal)
Certidão negativa da pessoa falecida, na Receita Federal

Manutenção de Posse
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da ocorrência policial (se houver)
Original do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação ou documento comprabatório da posse (contas de luz, água, etc, se houver)
Nome e endereço do(s) requerido(s)
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas

Reintegração de Posse
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da ocorrência policial (se houver)
Original do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação ou documento comprabatório da posse (contas de luz, água, etc, se houver)
Nome e endereço do(s) invasor(es)
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas

Usucapião
Original da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento do(s) requerente(s) (se houver)
Original da certidão de Nascimento dos filhos menores (se houver)
Original da matrícula do Imóvel atualizada (pegar no Cartório de Registro de Imóveis)
Original do contrato de Promessa de compra e venda (se houver)
Planta atualizada ou levantamento planimétrico do terreno com Memorial Descritivo (assinada por profissional habilitado, com ART)
Documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc)
Nome e endereço dos confrontantes e suas mulheres ou maridos (vizinhos dos lados e fundos que fazem divisa com o terreno do requerente)
Nome e endereço de 03 testemunhas (que saibam que o autor reside no local há tanto tempo)
Nome e endereço do proprietário do imóvel ou herdeiros